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Proposição
Número: 04/2024
PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 004, DE 30 DE ABRIL DE 2024
Espécie
Descrição
PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 004, DE 30 DE ABRIL DE 2024
Texto
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 004, DE 30 DE ABRIL DE 2024
Proponente externo
Assessor Jurídico Câmara
Autores
Assinantes
| Tramitação | Data da ação | - |
|---|---|---|
| Tramitação Cadastrado no Sistema | Data da ação 03/05/2024 - 10:11 | Ações |
| Tramitação Protocolado | Data da ação 03/05/2024 - 10:11 | Ações |
| Data do protocolo: 03/05/2024 | Assunto: Administrativo | |
| Tramitação Apreciação em Plenario | Data da ação 03/05/2024 - 10:11 | Ações |
| Data da apreciação: 03/05/2024 | Pauta do Dia: 7 - 7ª Sessão Ordinária |